Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014552
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO
TLP
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Inexiste norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP, relativamente aos prédios que possui.
II - A isenção de contribuição predial, referida no art. 2, alínea 1), do DL n. 485/88, de 30 de Dezembro, não pode reportar-se à contribuição autárquica, criada pelo DL n. 442-C/88, de 30 de Novembro, sendo ilegítima qualquer interpretação da lei nesse sentido.
III - Contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos distintos e que designam impostos diferentes, não equiparáveis entre si.
Nº Convencional:JSTA00037602
Nº do Documento:SA219921125014552
Data de Entrada:06/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 N3.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5 ART8.
CCA88 ART1 ART5 ART9 ART12.
CCPIIA63 ART1 ART3.
CIRS88 ART1 N1 ART9.
EBFISC89 ART50 SEGUINTES.
L 2/82 DE 1982/01/26 ART50 N6.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13499 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13498 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13516 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13495 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13413 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13613 DE 1991/11/20.
AC STA PROC13633 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13497 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13612 DE 1991/12/04.
AC STA PROC13586 DE 1992/02/05.
AC STA PROC14209 DE 1992/05/20.
AC STA PROC14300 DE 1992/07/01.