Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - A primeira, impõe ao autor que desenvolva um raciocinio logico, que possa ser contenciosamente controlado, apontando a materia de facto, qualificando-a e decidindo consequentemente.
III - A segunda tem por objectivo convencer o administrado do acerto da decisão, ou facilitar-lhe a impugnação, quando dela discorde.
IV - Quando não se pode saber qual a disposição legal que o autor do acto administrativo teve presente, para indeferir a pretensão do administrado, o acto esta inquinado de vicio de forma, por falta de fundamentação.
