Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015761
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso cuja petição e apresentada perante autoridade que não praticou o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00007545
Nº do Documento:SA119810619015761
Data de Entrada:02/19/1981
Recorrente:COSTA , VASCO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3068
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS DE 1980/10/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.