Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002877 |
| Data do Acordão: | 03/19/1986 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA |
| Sumário: | I - Nos precisos termos do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aos recursos interpostos para o pleno da Secção Tributaria pendentes a data da entrada em vigor do mesmo diploma aplicam-se os seus artigos 30 e 31 sempre que aquela mesma data ainda se não encontrassem inscritos para tabela. II - Assim, quanto a tais recursos, passou a ser incompetente, em razão da materia, aquele tribunal pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00002460 |
| Nº do Documento: | SAP19860319002877 |
| Data de Entrada: | 06/27/1984 |
| Recorrente: | JOSE PINTO MALHEIRO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 164 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 ART22 ART25 ART30 ART31 ART34. CPC67 ART53 ART288 N1 ART660 N2 ART713. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2515 DE 1985/12/04.; AC STA PROC2865 DE 1985/12/04. |
| Aditamento: | |