Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001195
Data do Acordão:03/08/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:INCIDENCIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade fotografica e de mera prestação de serviços, e não produção de mercadorias, pelo que não desenvolve transacções sujeitas a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00012658
Nº do Documento:SA219780308001195
Data de Entrada:12/02/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES & MONTEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1.