Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016284
Data do Acordão:11/18/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
CONTA DE SUPRIMENTOS
FUNDO DE RESERVA
TRANSFERENCIA
Sumário:Os saldos das contas de suprimentos e outros creditos de socios de uma sociedade comercial por quotas que, merce de deliberação social tomada em assembleia geral extraordinaria, são transferidos para uma conta de reserva da sociedade deixam, a partir dessa transferencia, de estar na titularidade daqueles e, consequentemente, de produzir rendimentos - efectivos ou presumidos - sujeitos a imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00017604
Nº do Documento:SA219701118016284
Data de Entrada:05/20/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE PRODUTOS ESTRELA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:671
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICOM63 ART6 N5 ART7 PARUNICO ART19 N2 ART40 PARUNICO.