Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01129/03
Data do Acordão:07/08/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO MÉDICO.
HOSPITAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
INDEMNIZAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - A responsabilidade civil por actos e omissões na gestão pública de prestação de cuidados de saúde, em estabelecimentos públicos, tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de prova dos factos integradores dessa responsabilidade, nos termos dos artºs 1º a 6º do DL 48051.
II - A actuação médica de colocação de pinos de schanz no foco de uma fractura viola a "legis artis", sendo tal conduta censurável, se houve ao dispor dos médicos, no hospital, meios técnicos que permitiriam a correcta colocação.
III - Na fixação do valor dos danos não patrimoniais não poderão deixar de servir de orientação os padrões geralmente adoptados na jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA00060645
Nº do Documento:SA12004070801129
Data de Entrada:06/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:HOSPITAL DE SÃO PEDRO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B C ART712 N4.
CCIV66 ART496 ART566 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42434 DE 2000/03/09.
Aditamento: