Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO
II - Essa oposição não ocorre quando a referida questão fundamental de direito não é comum a ambos os Arestos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0102/11 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO |
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| Sumário: | I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa oposição não ocorre quando a referida questão fundamental de direito não é comum a ambos os Arestos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14096 |
| Nº do Documento: | SAP201205030102 |
| Data de Entrada: | 11/30/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral