Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
II - Nesse âmbito, se o acto anulado foi uma DUP, nada obstará em princípio a uma nova DUP, desde que ela se mostre necessária à realização de um fim de utilidade pública e seja elaborada sem a ilegalidade de que a anterior padecia.
III - Se o vício que determinou a anulação do acto foi um vício de legalidade interna – concretamente de violação de lei por erro sobre os pressupostos – a execução do acórdão tem eficácia retroactiva. O que significa que os efeitos destrutivos e constitutivos da sentença se projectam ao momento da prática do acto anulado, obrigando a que o novo acto observe os pressupostos de facto e de direito existentes à data do anterior.
IV - Todavia, se a DUP anulada visava a construção de uma alameda com duas faixas de rodagem com cerca de 30 metros de largura, integradas numa alameda com cerca de 60/80 metros de largura, contrariando o PDM que para o local apenas permitia uma via com apenas 15/20 metros de largura, nova DUP será impossível para reconstituir a situação actual hipotética desde que a alameda foi totalmente construída e aberta ao trânsito rodoviário há vários anos.
V - A situação é, pois, de existência de causa legítima de inexecução, geradora de indemnização.
CONST97 ART111.
CPA91 ART128 N1 B.
