Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
BACHARELATO.
LICENCIATURA.
CONTEÚDO FUNCIONAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL.
CONST97 ART13 ART59 N1 A.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042275 |
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| Data do Acordão: | 06/05/2000 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. PROGRESSÃO. ESCALÃO DE VENCIMENTO. BACHARELATO. LICENCIATURA. CONTEÚDO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL. |
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| Sumário: | A diferenciação das condições de progressão ao 8° escalão do sistema retributivo da carreira docente dos professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e do ensino secundário em função do grau académico, estabelecida pelo n° 4 do artº 15° do DL 409/89, de 18 de Novembro, apesar da identidade de conteúdo funcional, não viola os princípios constitucionais da igualdade (artº 13° da CRP) ou "para trabalho igual salário igual" ( artº 59/1/a) da CRP). |
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| Nº Convencional: | JSTA00054237 |
| Nº do Documento: | SAP20000605042275 |
| Data de Entrada: | 03/10/1999 |
| Recorrente: | MEDEIROS , MARIA |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART15 N4. CONST97 ART13 ART59 N1 A. L 46/86 DE 1986/10/14 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 344/98 IN DR 2S DE 1998/11/27.; AC TC 410/99.; AC STAPLENO PROC42154 DE 1999/03/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral