Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006211
Data do Acordão:02/01/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
OPOSITOR
INTERESSADO
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Sumário:A razão determinante da norma contida no artigo 6, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 39 634, pela qual e admitida a oposição dos interessados nos processos de condicionamento industrial, consiste na conveniencia de se facultar a Administração maior numero de elementos relativos a repercussão economica e social do empreendimento.
Nº Convencional:JSTA00024380
Nº do Documento:SA119630201006211
Data de Entrada:10/02/1961
Recorrente:A LARANJO LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - TEXTIMPLEX E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:14
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG614
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/07/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART647.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART6 PAR1 ART7 ART8 ART12.