Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUERITO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
AC STA PROC21536 DE 1986/03/03.
AC STAPLENO PROC20124 DE 1988/05/26.
AC STA PROC22635 DE 1986/03/04.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028590 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INQUERITO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | acab A instauração de inquerito so tem eficacia para suspender o prazo prescricional do n. 2 do art4 do E.D. vigente, quando o mesmo for indispensavel para averiguar se certo comportamento e ou não subsumivel a certa previsão juridico-disciplinar, quem seu(s) agente(s) e em que circunstancias aquele se verificou. Fora deste quadro conhecida a falta deve ser de imediato instaurado processo disciplinar, salvo se a Administração por razões de oportunidade e/ou conveniencia entender não exercer seu direito disciplinar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030178 |
| Nº do Documento: | SA119910117028590 |
| Data de Entrada: | 07/12/1990 |
| Recorrente: | FERREIRA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N4 ART4 N1 N2 N5 ART16 ART21 ART42 N1 ART57 ART85 N2 N3 ART87. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24711 DE 1989/01/19. AC STA PROC21536 DE 1986/03/03. AC STAPLENO PROC20124 DE 1988/05/26. AC STA PROC22635 DE 1986/03/04. |
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Texto Integral