Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018906
Data do Acordão:02/09/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado pela Administração o acto objecto de recurso contencioso, este deixou de vigorar na ordem juridica, o que determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00002607
Nº do Documento:SA119840209018906
Data de Entrada:05/05/1983
Recorrente:MIRANDA , ALVARO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.