Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018824
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
VICE PRESIDENTE
EXTINÇÃO DO CARGO
Sumário:A Camara Municipal de Lisboa tem legitimidade para contestar o recurso contencioso interposto, posteriormente a entrada em vigor da Lei 79/77, de um despacho de 16-8-69 do vice-presidente da mesma Camara Municipal que concedeu uma licença de construção, com aprovação do respectivo projecto, condicionada ao pagamento de uma determinada quantia a titulo de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00002692
Nº do Documento:SA119840301018824
Data de Entrada:04/18/1983
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARTINS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1247
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART710 N1 - N2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 E ART114.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG173.
Aditamento:Tal decorre do facto de o cargo de vice presidente ter deixado de existir por força da lei 79/77 e de, nos termos da alinea e) do n. 2 do seu artigo 62, ter a Camara competencia para a pratica de actos do tipo do que se acha impugnado.