Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018824 |
| Data do Acordão: | 03/01/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA VICE PRESIDENTE EXTINÇÃO DO CARGO |
| Sumário: | A Camara Municipal de Lisboa tem legitimidade para contestar o recurso contencioso interposto, posteriormente a entrada em vigor da Lei 79/77, de um despacho de 16-8-69 do vice-presidente da mesma Camara Municipal que concedeu uma licença de construção, com aprovação do respectivo projecto, condicionada ao pagamento de uma determinada quantia a titulo de mais-valia. |
| Nº Convencional: | JSTA00002692 |
| Nº do Documento: | SA119840301018824 |
| Data de Entrada: | 04/18/1983 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MARTINS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1247 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART710 N1 - N2. L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 E ART114. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG173. |
| Aditamento: | Tal decorre do facto de o cargo de vice presidente ter deixado de existir por força da lei 79/77 e de, nos termos da alinea e) do n. 2 do seu artigo 62, ter a Camara competencia para a pratica de actos do tipo do que se acha impugnado. |