Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	062/22.0BCLSB

Data do Acordão:	06/25/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Relator:	CATARINA GONÇALVES JARMELA

Descritores:	INTEMPESTIVIDADE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS ACÇÃO

Sumário:	I - Os actos de processamento de vencimentos só assumem natureza de actos administrativos impugnáveis quando contenham uma definição voluntária e inovatória da situação jurídica do interessado e tenham sido devidamente notificados, não se confundindo com meros processamentos automáticos efectuados em execução da lei. II - Não resultando da matéria de facto provada a existência de actos administrativos com aquelas características, ou pelo menos a sua comunicação ao interessado, não se desencadeiam os prazos de caducidade próprios das acções de impugnação, sendo aplicável o regime da acção de reconhecimento de direitos directamente fundada na lei, nos termos dos arts. 37º n.º 1, al. f), e 41º, do CPTA.


Nº Convencional:	JSTA000P35789
Nº do Documento:	SA120260625062/22
Recorrente:	AA
Recorrido 1:	INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), I.P.
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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