Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007449 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/26/1968 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CRITERIO DE ADJUDICAÇÃO ACTO VINCULADO |
| |
| Sumário: | Quando duas ou mais empresas requerem a concessão da exploração de uma carreira de passageiros, a Administração esta vinculada ao disposto nos artigos 88 a 90 e 111 e 112 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, de 13 de Novembro de 1953, que estabelecem os criterios de preferencia, os quais funcionam "escalonadamente" uns em relação aos outros, e que, por isso, devera considerar-se "idoneo" o concorrente a favor do qual primeiramente funciona um desses motivos.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018204 |
| Nº do Documento: | SA119680726007449 |
| Recorrente: | EMP DE TRANSPORTES MECANICOS LUSO-BUÇACO LDA |
| Recorrido 1: | MINCOM - ANTONIO DA CRUZ & JOÃO DIAS NEVES LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/01/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 271 |
| Referência Publicação 1: | AD N88 ANOVIII PAG501 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCON DE 1967/01/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | D 37272 DE 1948/12/31 NA REDACÇÃO DO D 39439 DE 1953/11/13 ART88 - ART90 ART101 ART111 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/07/20 IN COL OF VXXII PAG624. |
| |
| |
Texto Integral