Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005186
Data do Acordão:05/22/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 2
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:Não e da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidir se e obrigatoria a apresentação de declaração para liquidação de imposto complementar.
Nº Convencional:JSTA00025842
Nº do Documento:SA119590522005186
Data de Entrada:10/28/1957
Recorrente:COELHO , ARMANDO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 41234 DE 1947/10/01.
D 16733 DE 1929/04/13 ART1.
RGU APROVADO PELO D 36420 DE 1947/07/17 ART33.
LOSTA56.