Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não há oposição sobre o periculum in mora capaz de levar a admissão de recurso para uniformização de jurisprudência quando, para além de considerações de ordem jurídica, onde se observam discursos diferentes entre acórdão recorrido e acórdão fundamento, se verifica, ainda, que a decisão do acórdão recorrido assenta na precisa factualidade sobre que se debruçou e que valorou, e que não é essencialmente igual à do acórdão fundamento.
