Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018422
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003157
Nº do Documento:SA119840705018422
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.