Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31515A
Data do Acordão:02/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PENA DE INACTIVIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DO VENCIMENTO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - O funcionário que se viu, temporariamente afastado do exercício de funções em virtude de acto punitivo ilegal, em consequência da sua anulação contenciosa, tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do acto, nomeadamente pelos lucros cessantes sofridos.
II - A indemnização por tais danos, se não tiver sido declarada a causa legítima de inexecução e acordo quanto à fixação da indemnização, em relação a funcionários da Administração Central, apenas poderá ser feita em acção, proposta nos termos do DL 48051 21.11.67.
Nº Convencional:JSTA00048955
Nº do Documento:SA11998021931515A
Recorrente:RAMOS , MARIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2 ART10 N1 N4.
CADM40 ART538 N4.
CCIV66 ART11 ART563 ART564.
EDF84 ART83 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
AC STA DE 1987/10/08 IN BMJN370 PAG342.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG372.
AC STA DE 1996/10/17 IN AD N425 PAG599.
AC STA PROC24779-A DE 1997/02/12.
AC STA PROC32774 DE 1997/02/18.
AC STA PROC28559-A DE 1997/11/25.
AC STA PROC24460 DE 1997/10/30.
AC STA PROC24711 DE 1997/10/02.
AC STA PROC23434 DE 1997/12/18.
AC STAPLENO PROC22444 DE 1997/11/12.