Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
PUBLICIDADE
PROCESSO
LEGALIZAÇÃO
COMPETÊNCIA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
II – Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B……………. (B……), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização nesse campo.
III – Após a emergência do DL n.º 637/76, de 29/7, e, depois, da Lei n.º 97/88, de 17/8, o licenciamento da publicidade susceptível de contender, em certos moldes, com a utilização das estradas passou a competir às câmaras municipais, embora a B………….. deva emitir parecer nesses procedimentos.
IV – O acto, de um órgão da B………….., que iniciou «ex officio» tal processo de legalização enferma de incompetência relativa e é anulável por essa causa.
