Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0910/03
Data do Acordão:12/18/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
MUNICÍPIO.
CÂMARA MUNICIPAL.
CAMINHO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO.
DANO ESPECIAL E ANORMAL.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
Sumário:A Câmara responde, nos termos do artº 9º do DL 48051 de 21-11-67, pelos danos causados a um particular com a construção de uma estrada, suprimindo-lhe o único acesso a um estabelecimento industrial e determinando o encerramento forçado do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00059921
Nº do Documento:SA1200312180910
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:CM DE OLHÃO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
CCIV66 ART562.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41420 DE 2000/05/25.
Aditamento: