Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015766 |
| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | SISA INCIDÊNCIA CONTRATO PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA APLICAÇÃO RETROACTIVA TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | Não constitui tradição, para o efeito de incidência em sisa, a celebração de um contrato-promessa pelo promitente-comprador, negociado com outrem que não o inicial promitente-vendedor, ora na posição de promitente-vendedor, e tendo por objecto a coisa prometida. |
| Nº Convencional: | JSTA00039461 |
| Nº do Documento: | SA219930630015766 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LAGOCIL-CONSTRUÇÃO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART2 PAR1 N2 ART11 N3 ART157. RJIFNA90 ART4 N2 ART32. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A. CPCI63 ART117 ART127. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/03/23 IN AD N143 PAG1556. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG209. MÁRIO MESQUITA IN RLJ ANO125 PAG96. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG346 PAG348. |