Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015766
Data do Acordão:06/30/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SISA
INCIDÊNCIA
CONTRATO PROMESSA
TRADIÇÃO DA COISA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:Não constitui tradição, para o efeito de incidência em sisa, a celebração de um contrato-promessa pelo promitente-comprador, negociado com outrem que não o inicial promitente-vendedor, ora na posição de promitente-vendedor, e tendo por objecto a coisa prometida.
Nº Convencional:JSTA00039461
Nº do Documento:SA219930630015766
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LAGOCIL-CONSTRUÇÃO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART2 PAR1 N2 ART11 N3 ART157.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A.
CPCI63 ART117 ART127.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/23 IN AD N143 PAG1556.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG209.
MÁRIO MESQUITA IN RLJ ANO125 PAG96.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG346 PAG348.