Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
CONTRA ALEGAÇÕES.
II - Assim e em tais recursos, o prazo de apresentação das contra-alegações continua a contar-se do termo do prazo da apresentação das alegações do recorrente.
CPC96 ART74 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0557/03 |
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| Data do Acordão: | 05/13/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. PRAZO. CONTRA ALEGAÇÕES. |
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| Sumário: | I - Em recurso jurisdicional a norma do art. 106° LPTA continua a prevalecer sobre a norma do art. 743° CPC. II - Assim e em tais recursos, o prazo de apresentação das contra-alegações continua a contar-se do termo do prazo da apresentação das alegações do recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060537 |
| Nº do Documento: | SA1200405130557 |
| Data de Entrada: | 03/14/2003 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART106. CPC96 ART74 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42330 DE 1999/03/23.; AC STA PROC41785 DE 1999/06/01.; AC STA PROC43432 DE 2000/03/16.; AC STA PROC46395 DE 2001/01/11.; AC STA PROC2067/02 DE 2004/03/16. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral