Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - A clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem um sentido amplo e objectivo, isto é, a revista excepcional não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas interpretar as normas e dizer o direito aplicável ao caso de modo a criar condições de previsibilidade, certeza, uniformidade e eficácia na administração da justiça com o menor dispêndio de meios.
III – Determinar se o particular exerce o direito de resposta ao dirigir o pedido da respectiva publicação ao órgão de comunicação social, ou posteriormente, ao dirigir uma queixa à ERC sobre a falta ou insuficiências da publicação da resposta, releva para determinar qual o prazo de caducidade para exercer o direito e apresenta dificuldade jurídica superior ao comum devido ao conjunto de diplomas que podem ser chamados à interpretação do quadro legal, pelo que a intervenção do STA conhecendo da revista pode contribuir para uma melhor aplicação da justiça.
