Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024410
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
Sumário:I - Tendo os recorrentes impugnado um despacho do Ministro da Agricultura que considerou indevidamente nacionalizado um prédio rústico cuja entrega para exploração mediante contrato de arrendamento foi determinado por actos definitivos e executórios, e tendo aquela autoridade na sua resposta alegado que o despacho recorrido não é definitivo e executório por ser a Portaria declarativa da não nacionalização do prédio (art. 27 n. 1 aplicável ex vi do art. 29 do DL 81/78) - há que remeter para final a decisão de tal questão depois de averiguar se tal Portaria foi proferida e de interpretar o acto recorrido.
II - Configurando-se na petição o acto impugnado como produzindo efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica dos recorrentes, eles têm legitimidade para impugnar tal acto.
III - Nos termos do art. 29 n. 1 do LPTA o prazo para a interposição do recurso de acto expresso conta-se da notificação ou publicação quando seja imposta por lei e não de uma simples informação de particulares e sem qualquer das indicações referidas no art. 30 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00028715
Nº do Documento:SA119871210024410
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:MARTINS , DOMINGOS E OUTRO
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5695
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/10/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART8 N6 ART29.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART12 - ART18 ART34 ART46.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1.
LPTA85 ART29 N1 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18065 DE 1987/01/27.