Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0242/10.0BEMDL 01149/17
Data do Acordão:02/06/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CUSTAS
PARTE VENCIDA
Sumário:Se vencida na impugnação, cabe à Administração Tributária a responsabilidade pelo pagamento das respectivas custas processuais.
Nº Convencional:JSTA000P24173
Nº do Documento:SA2201902060242/10
Data de Entrada:10/25/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: