Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01703/03
Data do Acordão:02/19/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RECURSO FINDO.
Sumário:I - Não é admissível recurso para o STA das decisões do TCA proferidas em 2º grau de jurisdição, excepto por oposição de julgados - cfr. a), n.º 1 do art.º 103º da LPTA, na redacção do DL n.º 229/96, de 29 de Novembro.
II - Só se verifica a oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito se tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento arrancarem de situações de facto idênticas.
Nº Convencional:JSTA00060228
Nº do Documento:SAP2004021901703
Data de Entrada:10/29/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE ÁGUEDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC STA PROC23994 DE 1987/07/09.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF96 ART24 B B'.
LPTA85 ART76 N1 A.
Aditamento: