Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0358/15
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que não pôs termo ao processo e que, relativamente à interpretação da norma do art.º 120.º do CPTA, não se afasta dos critérios habitualmente seguidos, nomeadamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18882
Nº do Documento:SA1201504220358
Data de Entrada:03/26/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA MAIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: