Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0358/15 |
| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que não pôs termo ao processo e que, relativamente à interpretação da norma do art.º 120.º do CPTA, não se afasta dos critérios habitualmente seguidos, nomeadamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18882 |
| Nº do Documento: | SA1201504220358 |
| Data de Entrada: | 03/26/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA MAIA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |