Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MULTA.
CAUÇÃO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
II - A suspensão de eficácia de acto contenciosamente recorrido, no qual esteja em causa o pagamento de uma quantia, pode ser concedida, mesmo sem prestação de caução, se se verificarem todos os requisitos previstos no art.º 76º, n.º 1, alínea a), b) e c) da LPTA, e não apenas os previstos no art.º 76º, n.º 2 da citada Lei, se tivesse sido prestada caução.
III - Impende sobre o requerente da suspensão o ónus de alegação concretizada, bem como a respectiva demonstração, de factos dos quais decorra o prejuízo de difícil reparação, como consequência da execução do acto.
IV - Não poderá dar-se como verificada a existência de requisito previsto no art.º 76º, n.º 1 alínea a) da LPTA, se o Requerente não ofereceu qualquer prova, ainda que sumária, tendente a demonstrar a veracidade das afirmações que produziu a este propósito, nem alegou factos suficientes para justificar a conclusão de que o pagamento de multa e reembolsos exigidos pelo acto suspendendo determinarão, num juízo de causalidade adequada, a sua inviabilidade financeira.
