Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FLORESTAS.
RESCISÃO DE CONTRATO.
COMPETÊNCIA DO IFADAP.
II - O IFADAP tem competência para celebrar contratos administrativos e exercer poderes de direito administrativo através de actos administrativos no âmbito de auto-tutela declarativa, desde que actue investido de prerrogativas de autoridade (art. 3° n.º 2 do Estatuto do IFADAP aprovado pelo D.L. 414/93 de 23 de Dezembro):
III - Após a publicação do C.P.A. e de acordo com o seu artº 186° cabe, em regra, recurso contencioso de todos os actos administrativos destacáveis respeitantes à formação e execução dos contratos administrativos (art. 9° n.º 3 do ETAF), excepto dos que interpretem cláusulas contratuais ou se pronunciem sobre a respectiva validade.
IV - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar o acto pelo qual o IFADAP rescindiu o contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Reg. (CEE) n° 2078/92 e inibido um beneficiário de apresentar candidatura no âmbito daquele Regulamento, uma vez que tal acto reveste a natureza de acto administrativo destacável respeitante à execução de um contrato administrativo, nos termos dos artigos 9° n.º 3 do ETAF e 186.º n.º 1 "a contrariu" do CPA.
V - Verifica-se a existência de vício de violação de lei, (art. 6° n.º 2 alínea a) da Portaria 703/94 de 28 de Julho), se foi rescindido pelo IFADAP um contrato de ajuda com o fundamento de ter sido efectuado um corte de árvores com objectivo económico quando segundo tal normativo não era proíbido proceder ao corte de árvores com esse objectivo.
PORT 703/94 DE 1994/06/28 ART3 N1 A ART6 N1 ART6 N2 A ART6 N4 ART13.
DL 414/93 DE 1993/12/23 ART3 N2.
ETAF94 ART9 N1 ART9 N3.
CPA91 ART178 ART186.
