Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022539
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
PROVEITOS.
IMPUTABILIDADE.
Sumário:É de confirmar por decisão sumária acórdão do TCA que considerou que, havendo sido negociada e auferida em 1983 revisão de preços de empreitadas de obras públicas (respeitante a trabalhos normais de empreitadas anteriormente adjudicadas e a trabalhos a mais realizados), não prevista em anteriores exercícios, o proveito assim obtido pela contribuinte é de considerar no exercício de 1983, e não em exercícios anteriores.
Nº Convencional:JSTA00053732
Nº do Documento:SA220000405022539
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:SANTOS , EVANGELISTA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726.
Aditamento: