Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022539 |
| Data do Acordão: | 04/05/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. PROVEITOS. IMPUTABILIDADE. |
| Sumário: | É de confirmar por decisão sumária acórdão do TCA que considerou que, havendo sido negociada e auferida em 1983 revisão de preços de empreitadas de obras públicas (respeitante a trabalhos normais de empreitadas anteriormente adjudicadas e a trabalhos a mais realizados), não prevista em anteriores exercícios, o proveito assim obtido pela contribuinte é de considerar no exercício de 1983, e não em exercícios anteriores. |
| Nº Convencional: | JSTA00053732 |
| Nº do Documento: | SA220000405022539 |
| Data de Entrada: | 03/04/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , EVANGELISTA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5 ART726. |
| Aditamento: | |