Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
IVA.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
DIREITO DE AUDIÇÃO.
II - O C.P.T. indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes [alínea c) do art. 19.º], direito este que, quando não está concretizado através de formas especiais do procedimento tributário, é assegurado com a aplicação das normas do C.P.A, designadamente o art. 100.º deste.
III – Não estando previsto qualquer regime especial de participação dos contribuintes na formação dos actos de liquidação de I.V.A., nos casos enquadráveis no n.º 3 do art. 82.º do C.I.V.A., o direito de audiência, antes da entrada em vigor da L.G.T., tinha de ser assegurado nos termos do s arts. 100.º e seguintes do C.P.A.
IV – Não afastam a relevância do vício de violação do direito de audiência os factos de, depois de elaboradas as liquidações, o contribuinte ter tido oportunidade de as impugnar administrativa e judicialmente e ter sido ouvido no âmbito da impugnação administrativa.
V – Não pode entender-se que a irregularidade consubstanciada por não ser assegurado o exercício do direito de audiência se degrade em preterição de formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto final do procedimento.
LGT98 ART60.
CONST89 ART267 N4.
CONST97 ART267 N5.
CPTRIB91 ART19 C ART23 ART76 N1 N2 ART84.
CIRC88 ART53 ART54 ART112.
CIRS88 ART67.
CIVA84 ART82 N3.
