Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013357
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRAZO
Sumário:I - A oposição à execução fiscal constitui uma verdadeira contra-acção do devedor à acção executiva do credor, tendo em vista a respectiva extinção.
II - O respectivo prazo de dez dias, nos termos do art. 175 do C.P.C. Imp., é de natureza judicial ou processual e não substantiva, sendo, assim, de aplicar, na sua contagem, o disposto no art. 144 do Cód. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00033076
Nº do Documento:SA219910619013357
Data de Entrada:02/27/1991
Recorrente:LEITÃO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:773
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART4 ART144 N3 ART813 ART815.
CCIV66 ART279.
CPCI63 ART145 PARÚNICO ART173 ART175 A.
Referência a Doutrina:MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG56.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG3 PAG274 PAG279.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG402.
ALFREDO DE SOUSA SILVA PAIXÃO CÓDIGO DO PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG486 PAG510.