Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01280/15 |
| Data do Acordão: | 11/09/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | MÉTODOS INDICIÁRIOS DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
| Sumário: | I – Não ocorre a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal não excede os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II – Não ocorre ilegalidade por erro na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, se o critério usado pela AT se revela adequado e racionalmente justificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00069902 |
| Nº do Documento: | SA22016110901280 |
| Data de Entrada: | 10/08/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART74 N3 ART90. CPPTRIB99 ART125 N1. CPC13 ART608 N2 ART609 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0407/12 DE 2014/11/19.; AC TCAN PROC04634/04 DE 2008/02/28. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CPC ANOTADO VOLV PAG53 SEG. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII 6ED PAG318-319. |
| Aditamento: | |