Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010184
Data do Acordão:09/02/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:A irreparabilidade ou dificil reparação de prejuizos são figuras juridicas cuja existencia tem como pressuposto factos materiais que hajam sido alegados e atraves dos quais se prove existencia de prejuizos reais e efectivos emergentes directa e imediatamente da execução do acto e não simplesmente possiveis, eventuais ou indirectos.
Nº Convencional:JSTA00013067
Nº do Documento:SA119760902010184
Data de Entrada:08/18/1976
Recorrente:COSTA , VASCO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1455
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 N6 PARUNICO ART862.
RSTA57 ART60.
CPC67 ART744 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/10/03 IN AD N98 PAG186.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.