Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041976
Data do Acordão:09/30/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
PERDA DE NACIONALIDADE
Sumário:I - Os funcionários das ex-províncias ultramarinas não carecem de possuir a nacionalidade portuguesa para terem direito à aposentação solicitada ao abrigo do art. 1 n. 1 do Dec.Lei n. 362/88, de 28 de Novembro.
II - Sendo a funcionária natural de Cabo Verde e nacional deste estado, não obsta ao entendimento referido em I, a existência do acordo celebrado Portugal e Cabo Verde constante do Dec.Lei n. 524-M/76.
Nº Convencional:JSTA00052919
Nº do Documento:SA119970930041976
Data de Entrada:03/13/1997
Recorrente:TORRES , ARMANDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1.
DL 524-M/76 DE 1976/07/05.
DL 498/72 DE 1972/12/09.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
EA ART82.
DL 23/80 DE 1980/02/29.
DL 118/82 DE 1982/05/18.
DL 363/86 DE 1986/10/30.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1.
DL 308-A/75.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26227 DE 1989/06/20.
AC STA PROC33410 DE 1994/05/05.
AC STA PROC41774 DE 1997/07/01.
Referência a Doutrina:J L BUERLY DIREITO INTERNACIONAL PAG334.
GONÇALVES PEREIRA E FAUSTO QUADROS MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PAG248.