Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO.
MILITAR.
ARMADA.
REFORMA EXTRAORDINÁRIA.
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Tendo um militar nessas condições sido considerado «incapaz para todo o serviço», tem de ser excluída a possibilidade de ele optar pelo serviço activo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, pois, à face do seu art. 7.º, só é facultada essa opção a militares cuja deficiência seja compatível com o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez.
III - No entanto, sendo o início da deficiência relacionado com as campanhas do ultramar posteriores a 1-1-1961, um militar que venha a ser declarado Deficiente das Forças Armadas naquelas condições, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76, poderá optar pelo serviço activo nos termos do Decreto-Lei n.º 210/73, que não impedia essa a militares com incapacidade daquele tipo, pois os seus arts. 1.º e 7.º não foram revogados por aquele diploma e a sua aplicação, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76, é determinada pela alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março.
IV - Por força do princípio da hierarquia das normas, a alínea b) deste n.º 6 da Portaria n.º 162/76 tem de ser considerada ilegal, ao afastar a possibilidade de os Deficientes das Forças Armadas cuja deficiência resulte de doença do foro psiquiátrico optarem pelo serviço activo nos termos do Decreto-Lei n.º 210/73, pois este diploma não faz qualquer restrição desse tipo e o Decreto-Lei n.º 43/76, ao manter expressamente em vigor os arts. 1.º e 7.º daquele decreto-lei, sem qualquer restrição, teve em vista que o estabelecido no Decreto-Lei n.º 210/73 sobre o direito de opção pelo serviço activo se mantivesse em vigor ainda e enquanto houvesse DFA cujas datas de início de acidente fossem relacionadas com as campanhas do ultramar pós-1961, a fim de contemplar todos esses casos do mesmo modo, como considerou justo (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 43/76).
V - O art. 15.º do Decreto-Lei n.º 210/73 que permitiu que militares que já se encontrassem na situação de reforma extraordinária ou fruindo pensão de invalidez voltassem à situação de activo, desde que o requeressem no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor, reportava-se, naturalmente, aos militares que, antes dessa data, já se encontravam nessa situação; por isso, o facto de aquela norma ter sido revogada, não tem o alcance de permitir aos militares que só posteriormente vieram a encontrar-se numa daquelas situações voltarem à situação de activo, sem dependência de prazo.
VI - No regime do Decreto-Lei n.º 210/73, os militares da Armada tinham de manifestar por escrito a sua opção pelo serviço activo quando fossem notificados da decisão que os declarou deficientes, nos termos do n.º 6 da Portaria n.º 848/73, de 5 de Dezembro.
VII - Conforme este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender, vigora no contencioso administrativo a regra do duplo grau de jurisdição em processos de recursos contenciosos, pelo que não é aplicável nos recursos jurisdicionais interpostos de acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em primeiro grau de jurisdição a regra do art. 715.º, n.º 2, do C.P.C., prevista, com carácter excepcional, para os tribunais da Relação em recurso de apelação.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART3 ART7 ART17.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N6 A N7 A.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.
