Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014837 |
| Data do Acordão: | 01/15/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS PRÉDIO URBANO PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | I - Vendido um prédio urbano em construção este não é ainda, em termos fiscais, um prédio urbano. II - Assim, o que releva, para efeitos fiscais, é o terreno, para construção, onde está a ser implantado tal prédio urbano. III - Tal transmissão está pois sujeita a imposto de mais-valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00046642 |
| Nº do Documento: | SA219970115014837 |
| Data de Entrada: | 07/15/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZANDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GOMES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1. CCPIIA63 ART4 PARÚNICO. CIMSISD91 ART49 PAR3. L 1368 DE 1922/09/21 ART33 PAR2. |