Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014837
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
PRÉDIO URBANO
PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:I - Vendido um prédio urbano em construção este não é ainda, em termos fiscais, um prédio urbano.
II - Assim, o que releva, para efeitos fiscais, é o terreno, para construção, onde está a ser implantado tal prédio urbano.
III - Tal transmissão está pois sujeita a imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00046642
Nº do Documento:SA219970115014837
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZANDA PUBLICA
Recorrido 1:GOMES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
CCPIIA63 ART4 PARÚNICO.
CIMSISD91 ART49 PAR3.
L 1368 DE 1922/09/21 ART33 PAR2.