Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/23.2BELLE
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P33300
Nº do Documento:SA120250213028/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INCF – INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: