Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042649
Data do Acordão:11/25/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:COLIGAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É aplicável à coligação de recorrentes, por remissão do art. 1 do C.P.C., o disposto no n. 2 do art. 30 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00049246
Nº do Documento:SA119971125042649
Data de Entrada:07/10/1997
Recorrente:CLEOFAS SILINGE E OUTROS
Recorrido 1:DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART30 ART38 ART39 N2.
CPC96 ART30 ART31 ART275.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24310 DE 1987/04/14.