Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005253
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CUSTAS
ERRO MATERIAL
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00022481
Nº do Documento:SA219880928005253
Data de Entrada:11/11/1987
Recorrente:ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS & IRMAO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1019
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1 N2 ART567 C.