Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032522 |
| Data do Acordão: | 01/17/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EXCEDENTES PESSOAL DISPONÍVEL LISTA DEFINITIVA LISTA NOMINATIVA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIOS ORIENTADORES |
| Sumário: | A identificação do pessoal como disponível (DL n. 247/92, de 7 de Novembro) pressupõe operações de selecção e escolha, as quais se têm de pautar por critérios objectivos e uniformes, susceptíveis de colocar em pé de igualdade o universo dos que são susceptíveis de poder vir a ser abrangidas por tal medida. |
| Nº Convencional: | JSTA00042671 |
| Nº do Documento: | SA119950117032522 |
| Data de Entrada: | 07/15/1993 |
| Recorrente: | SILVA , VALTER |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1993/05/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 N6 N7 ART3 N1. DL 106-A/92 DE 1992/06/01 ART1 2 ART2 ART4. PORT 122/93 DE 1993/02/03. PORT 157/88 DE 1988/03/15. DL 106-G/92 DE 1992/06/01 ART1. |
| Aditamento: | |