Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032522
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXCEDENTES
PESSOAL DISPONÍVEL
LISTA DEFINITIVA
LISTA NOMINATIVA
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Sumário:A identificação do pessoal como disponível (DL n. 247/92, de 7 de Novembro) pressupõe operações de selecção e escolha, as quais se têm de pautar por critérios objectivos e uniformes, susceptíveis de colocar em pé de igualdade o universo dos que são susceptíveis de poder vir a ser abrangidas por tal medida.
Nº Convencional:JSTA00042671
Nº do Documento:SA119950117032522
Data de Entrada:07/15/1993
Recorrente:SILVA , VALTER
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1993/05/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 N6 N7 ART3 N1.
DL 106-A/92 DE 1992/06/01 ART1 2 ART2 ART4.
PORT 122/93 DE 1993/02/03.
PORT 157/88 DE 1988/03/15.
DL 106-G/92 DE 1992/06/01 ART1.
Aditamento: