Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONARIO PUBLICO
COMISSÃO DE SERVIÇO
EMPRESA PUBLICA
LICENÇA ILIMITADA
II - A epigrafe do art. 9 da referida Lei "Recursos humanos"
- nada permite concluir pela restrição de aplicar o seu n. 7 aos funcionarios e agentes mencionados na 1 parte do ponto I do presente Sumario, com exclusão dos funcionarios que se encontrem, de momento, ao serviço de Empresas Publicas.
III - Se o proprio art. 9 da Lei 9/86, no seu n. 10, distingue os Serviços de Administração Central e Local dos restantes sectores da Administração Publica, ao deixar de o fazer no seu n. 7, teve em vista abranger, na previsão do preceito, a totalidade de funcionarios e agentes de quaisquer serviços, quer da Administração Directa, quer Indirecta, quer de Empresas Publicas, requisitados e em comissão de serviço.
IV - O Funcionario Publico na situação de Licença Ilimitada não perde a categoria de Funcionario pois que, tal situação, reveste a natureza de interrupção legal autorizada do exercicio de funções.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART34 N5.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART1 N1 N2 ART10.
