Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009312
Data do Acordão:03/20/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:APELAÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
RECURSO OBRIGATORIO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - Na falta de alegação, o recurso e logo julgado deserto
(cf. artigo 690, n. 2 do C.P.C.).
II - Somente os recursos interpostos pelo Ministerio Publico por imposição da lei estão exceptuados da referida regra
(cf. artigo 690, n. 5).
Nº Convencional:JSTA00013470
Nº do Documento:SA119750320009312
Data de Entrada:07/22/1974
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CENTRO DE ESTUDOS TEOLOGICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:285
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N2.
CADM40 ART862.
EJ62 ART230 F.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG298.