Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008364
Data do Acordão:05/27/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MILITAR
GENERAL QUARTEL MESTRE GENERAL
VENCIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e definitivo e executorio, sendo, portanto, irrecorrivel, o despacho do general quartel- -mestre-general que indefere o pedido de aumento de vencimento formulado ao abrigo do artigo
21, n. 3, do Decreto-Lei n. 49107.
Nº Convencional:JSTA00016897
Nº do Documento:SA119710527008364
Data de Entrada:02/16/1971
Recorrente:TORRES , FERNANDO
Recorrido 1:GENERAL QUARTEL MESTRE GENERAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:603
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL QUARTEL MESTRE GENERAL DE 1970/11/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N3.