Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009893 |
| Data do Acordão: | 02/17/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | AJUDANTE DE NOTARIO CONCURSO DE PROVIMENTO TRANSFERENCIA PESSOAL DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO QUADRO AUXILIAR |
| Sumário: | A todos os concursos para provimento de vagas dos quadros auxiliares dos Serviços dos Registos e do Notariado são admitidos os funcionarios da categoria e classe do lugar vago que pretendam ser transferidos para outra repartição da mesma especie, desde que tenham, pelo menos, dois anos de serviço naquele onde estejam colocados (cf. artigo 95, n. 1, do Decreto 314/70, de 8 de Julho). |
| Nº Convencional: | JSTA00012218 |
| Nº do Documento: | SA119770217009893 |
| Data de Entrada: | 10/30/1975 |
| Recorrente: | CARREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/09/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR REGIS NOT. |
| Legislação Nacional: | D 314/70 DE 1970/07/08 ART88 N2 ART89 N1 N2 ART95 N1. |