Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009893
Data do Acordão:02/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AJUDANTE DE NOTARIO
CONCURSO DE PROVIMENTO
TRANSFERENCIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO
QUADRO AUXILIAR
Sumário:A todos os concursos para provimento de vagas dos quadros auxiliares dos Serviços dos Registos e do Notariado são admitidos os funcionarios da categoria e classe do lugar vago que pretendam ser transferidos para outra repartição da mesma especie, desde que tenham, pelo menos, dois anos de serviço naquele onde estejam colocados (cf. artigo 95, n. 1, do Decreto 314/70, de 8 de Julho).
Nº Convencional:JSTA00012218
Nº do Documento:SA119770217009893
Data de Entrada:10/30/1975
Recorrente:CARREIRA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/09/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:D 314/70 DE 1970/07/08 ART88 N2 ART89 N1 N2 ART95 N1.