Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040643
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - Em regra, a competência dos directores-gerais é própria, mas não exclusiva.
II - O art. 268, n. 4, da Constituição não impõe o imediato acesso à via contenciosa.
III - Na Portaria n. 961/89, de 31.10 não se atribui competência exclusiva ao Director-Geral dos Serviços Judiciários.
Nº Convencional:JSTA00045692
Nº do Documento:SA119961029040643
Data de Entrada:07/04/1996
Recorrente:MENDES , ARMANDO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART185 ART202 D E ART207 ART268 N4.
CPC67 ART158 ART668 N1 B C D.
PORT 961/89 DE 1989/10/31 ART10 N1 N2 ART19 N2.
CPA91 ART167 N2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART25 ART27 D.
CCIV66 ART336.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG12.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35246 DE 1994/12/13.
AC STA DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STA PROC34945 DE 1996/01/18.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG308-312.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG143.