Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019360
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LICENÇA DE LOTEAMENTO
RECURSO TUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
Sumário:I - O recurso previsto no artigo 8, n. 1, do Decreto-
-Lei 289/73, de 6-6, assume a natureza de recurso tutelar.
II - Nestas condições, o indeferimento, por uma camara municipal, de um pedido de loteamento com fundamento na alinea g) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei
289/73, por estar sujeito a recurso tutelar, não constitui acto definitivo.
III - Interposto recurso contencioso do acto de indeferimento da camara municipal, deve o recurso ser rejeitado, por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00003256
Nº do Documento:SA119841011019360
Data de Entrada:08/01/1983
Recorrente:BELFAMA-EMP TEXTIL LDA - CM DE GUIMARÃES
Recorrido 1:CASTRO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3994
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE GUIMARÃES DE 1981/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14908 DE 1981/05/14 IN AD N239 PAG1298.
AC STA PROC9925 DE 1976/05/20 IN AD N178 PAG1258.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG137-142.