Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014204
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACTO PREPARATORIO
ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
MILITAR DA GUARDA FISCAL
Sumário:I - O despacho do Comandante-Geral da Guarda Fiscal que qualifica como ocorrido em serviço e por motivo do mesmo o falecimento de um soldado dessa corporação e um acto preparatorio do processo para a concessão da pensão de preço de sangue, que não vincula o Ministro das Finanças.
II - Não constitui acidente que origine direito a pensão, a morte causada por enfarte miocardio desde que se não prove que o evento letal tenha sido provocado ou desencadeado por qualquer facto extremo, subito e violento, relacionado com o serviço da vitima.
Nº Convencional:JSTA00007325
Nº do Documento:SA119810409014204
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:ALVES , ISABEL
Recorrido 1:SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1914
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1979/10/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A C.
DL 47084 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/21 IN AD N195 PAG287.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/02/01 IN DR IIS 1979/07/24.
P PGR DE 1979/03/01 IN DR IIS 1979/10/27.
P PGR DE 1980/07/19 IN DR IIS 1980/11/06.